Afastada responsabilidade civil de empregador por homicídio em fazenda

Prazo prescricional do direito de ação em acidente de trabalho só começa a fluir a partir da consolidação da lesão

1ª Turma firma entendimento sobre pagamento de intervalo intrajornada não usufruído

A ausência ou concessão parcial do intervalo intrajornada enseja a remuneração apenas do período suprimido.

Fiscalização falha implica culpa em acidente de trabalho

Por ter falhado na fiscalização da atividade contratada, a empresa tomadora dos serviços é culpada subsidiariamente à empregadora de um funcionário morto em acidente de trabalho.

Súmula 228: nova redação será publicada amanhã (04)

A nova redação da Súmula nº 228 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata da base de cálculo do adicional de insalubridade, será publicada no Diário da Justiça amanhã (04).

Sem subordinação jurídica inexiste o contrato de trabalho

Mantida condenação de banco em decorrência de assalto

Cumprida a condição de assiduidade, é devido abono de férias estipulado em convenção coletiva

Recurso sem identificação do advogado não tem validade

Pressão no trabalho para cumprimento de metas não caracteriza assédio moral

Bradesco é condenado por não impedir desvio de dinheiro

Não incide IR sobre indenização substitutiva do auxílio-alimentação

Salário extrafolha reconhecido em juízo obriga empregador a complementar seguro-desemprego

São ilegais descontos de água e luz no salário da empregada doméstica

Atraso no pagamento de verba rescisória gera dano moral

Decreto nº 6.077, de 10/04/07

Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, disciplinando o retorno ao serviço dos servidores e empregados anistiados, e altera o Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004.

Imunidade tributária de partido político não abrange impostos incidentes sobre verbas trabalhistas

Código Civil não estabelece prazo prescricional para ações decorrentes de acidente de trabalho

Maquinista: registro eletrônico de ponto não dispensa as cadernetas individuais